| Título: |
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LEI Nº 14.097 08/12/2005 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, nos termos que especifica. |
| Publicação: |
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DOC 09/12/2005 p. 1 c. 3-4 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 634/2005 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; José Serra |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 47.350/2006 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Alterações: |
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Lei 14.256/2006 - Altera o art. 2º desta Lei.; (ver documento)
Lei 14.449/2007 - Altera os arts. 1º e 2º desta Lei.; (ver documento)
Lei 14.865/2008 - Art. 8º - Altera os incisos do §1º e os §§ 2º e 3º do art. 2º e o "caput" do art. 3º, ambos desta Lei.; (ver documento)
Lei 15.406/2011 - Altera o inciso I do § 1º do caput do art. 2º e o art. 3º e acresce os arts. 3º-A a 3º-F, todos desta Lei.; (ver documento)
Lei 16.757/2017 - Acresce art. 3º-G a esta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Arrecadação - Crédito tributário - Desconto - Informação - IPTU - ISS - Nota fiscal - Nota fiscal eletrônica de serviços - Prestação de serviço |